Termos de Uso - Programa de Afiliados

1.1. O Programa de Afiliados da Advoga IA paga comissão em dinheiro a pessoas aprovadas ("Afiliados") pelas assinaturas dos clientes que elas trouxerem. Estes Termos complementam os Termos de Uso gerais da plataforma; em caso de conflito sobre o programa, prevalecem estes Termos.

1.2. O programa é diferente da indicação comum disponível a todos os usuários, que tem termos próprios.

2.1. Qualquer pessoa com conta na Advoga IA pode se candidatar. Não é preciso ter plano ativo.

2.2. A aprovação é feita pela Advoga IA, a seu critério, considerando o perfil, o público e a forma de divulgação informados. A candidatura recusada pode ser enviada de novo.

2.3. O Afiliado declara que os dados cadastrais, fiscais e a chave PIX informados são verdadeiros e pertencem a ele, e se compromete a mantê-los atualizados.

3.1. Após a aprovação, o Afiliado recebe um link próprio e um código que funciona como cupom no checkout. Quem usa o link ou o cupom recebe o desconto da indicação vigente na plataforma.

3.2. O cliente fica vinculado ao primeiro Afiliado cujo link ou cupom utilizar, de forma permanente. Usos posteriores de outros links ou cupons não alteram o vínculo.

3.3. Não gera comissão a assinatura feita pelo próprio Afiliado.

4.1. Enquanto estiver aprovado no programa, sobre cada pagamento de assinatura efetivamente recebido de um cliente vinculado, o Afiliado ganha um percentual do valor do primeiro mês do cliente (comissão de entrada) e um percentual do valor de cada mês seguinte, enquanto o cliente mantiver a assinatura paga (comissão recorrente). Valem os percentuais registrados na aprovação do Afiliado, que ficam visíveis no painel dele. Para as candidaturas aprovadas hoje, são:

• 25% do valor do primeiro mês do cliente;
• 12% do valor de cada mês seguinte.

4.2. A comissão é sempre calculada sobre o valor mensal. Em planos que cobrem mais de um mês (trimestral, semestral ou anual, à vista ou parcelado), a base de cada mês é o valor pago dividido pelo número de meses cobertos. Exemplo: no plano anual, o primeiro mês rende a comissão de entrada sobre 1/12 do valor anual, e cada um dos outros onze meses rende a comissão recorrente sobre 1/12.

4.3. A comissão incide sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, já descontados cupons e descontos. Recargas, compras avulsas e outros produtos que não sejam assinatura não geram comissão.

4.4. Cada comissão fica em carência por 30 (trinta) dias, contados do mês a que se refere, para cobrir reembolsos e contestações. Depois disso fica disponível para saque.

4.5. Se o pagamento do cliente for reembolsado ou contestado, a comissão correspondente é cancelada. Se ela já tiver sido sacada, o valor é descontado do saldo seguinte do Afiliado.

5.1. O Afiliado pode pedir o saque do saldo disponível a qualquer momento pelo painel, sem valor mínimo. O pagamento é feito por PIX na chave cadastrada, em até 10 (dez) dias úteis do pedido.

5.2. O Afiliado pessoa jurídica recebe mediante nota fiscal de serviço emitida no valor do saque e anexada ao pedido. Se a lei exigir a retenção de tributos na fonte, o valor retido é descontado do pagamento.

5.3. O Afiliado pessoa física recebe mediante Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Do valor bruto do saque são descontados os tributos e as contribuições que a lei exigir na data do pagamento, como a contribuição previdenciária (INSS), o imposto de renda retido na fonte e, quando o município exigir, o ISS. Os valores seguem as regras vigentes e a situação do Afiliado, como o número de dependentes e as contribuições que ele já faz em outras fontes. O valor transferido é o líquido, e o painel mostra o bruto e o líquido de cada saque. Para emitir o RPA, o Afiliado informa no pedido os dados exigidos pela contabilidade, como nome completo, RG, data de nascimento, endereço, etnia e raça.

5.4. O Afiliado é responsável pelos tributos que incidirem sobre o que receber, salvo as retenções feitas pela Advoga IA por obrigação legal.

6.1. O Afiliado que trouxer pelo menos um cliente novo pagante em um mês pode receber, sem custo, um mês do plano definido pela Advoga IA para o programa. A Advoga IA também pode conceder esse mês na aprovação da candidatura.

6.2. A cortesia é concedida pela Advoga IA, vale por um mês a partir do dia em que é concedida e não se acumula: não é concedida a quem já tem assinatura paga ativa nem a quem ainda tem cortesia em vigor.

6.3. A cortesia não tem valor em dinheiro e não pode ser trocada por saldo.

7.1. É proibido ao Afiliado:

• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), por qualquer canal;
• fazer promessas enganosas sobre a Advoga IA, seus resultados, preços ou funcionalidades;
• usar o próprio link ou cupom para assinar, ou criar contas para gerar comissão;
• apresentar-se como funcionário ou representante oficial da Advoga IA;
• usar o nome, a marca ou o logotipo da Advoga IA de forma que a associe a conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou de ódio, ou que prejudique sua reputação;
• alterar o logotipo ou criar perfis, páginas ou domínios que se passem pelos canais oficiais da Advoga IA.

7.2. Respeitado o item 7.1, o Afiliado pode divulgar como preferir, inclusive com anúncios pagos, em redes sociais e em sites de cupons.

7.3. Em caso de violação, a Advoga IA pode suspender ou encerrar a participação do Afiliado. No encerramento por violação, as comissões em carência e o saldo disponível ainda não sacado são cancelados e não serão pagos.

7.4. A Advoga IA também pode encerrar, nas mesmas condições do item 7.3, a participação do Afiliado cuja conduta pública, ainda que fora da divulgação do programa, associe a marca a situações que prejudiquem sua reputação.

8.1. O Afiliado pode publicar skills (instruções que orientam a inteligência artificial em uma tarefa) para os clientes vinculados a ele. Elas chegam ao Vibe Lawyer desses clientes já ativadas e identificadas com o nome e a foto do Afiliado. O cliente pode desativá-las.

8.2. O texto da skill não é exibido ao cliente na tela, mas é usado pela inteligência artificial no computador dele para executar a tarefa. A Advoga IA não garante sigilo absoluto do conteúdo.

8.3. O Afiliado responde pelo conteúdo que publicar e garante ter os direitos sobre ele. Ao publicar, concede à Advoga IA licença gratuita e não exclusiva para armazenar e distribuir a skill aos clientes vinculados enquanto participar do programa. É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que exponha dados pessoais ou informações sigilosas.

8.4. A Advoga IA pode remover skills que violem estes Termos ou a lei. Se o Afiliado for suspenso ou sair do programa, as skills deixam de ser distribuídas.

9.1. O Afiliado autoriza a Advoga IA a exibir, sem custo, o nome, a foto e os perfis de redes sociais informados na candidatura na página de cadastro aberta pelo seu link, junto das skills que publicar e em materiais do programa, enquanto participar dele.

9.2. O Afiliado pode trocar a foto pelo painel a qualquer momento. Ao sair do programa, a Advoga IA deixa de exibir esses dados em até 30 (trinta) dias.

10.1. A Advoga IA trata os dados do Afiliado para operar o programa, calcular e pagar comissões e cumprir obrigações fiscais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade. O painel do Afiliado mostra os clientes vinculados com e-mail parcialmente ocultado. Os dados do RPA, inclusive etnia e raça, são usados só para emitir o recibo e cumprir obrigações fiscais e previdenciárias, e são compartilhados com a contabilidade da Advoga IA para essa finalidade.

11.1. A Advoga IA pode alterar estes Termos ou encerrar o programa com aviso de 30 (trinta) dias. As comissões já geradas até a data da mudança seguem as regras vigentes quando foram geradas.

11.2. O Afiliado pode sair do programa a qualquer momento. Com a saída ou a suspensão, deixam de ser geradas novas comissões. O saldo já gerado continua seguindo a carência e pode ser sacado normalmente, exceto no encerramento previsto nos itens 7.3 e 7.4.