Termos de Uso - Funcionalidades da Comunidade

1. Aceitação dos Termos da Comunidade

Estes Termos Adicionais regem o uso das funcionalidades da Comunidade Advoga IA, incluindo a criação de ferramentas personalizadas e o compartilhamento de modelos de documentos, como petições ("Conteúdo da Comunidade"). Eles complementam os Termos de Uso gerais do site. Em caso de conflito, estes termos específicos prevalecerão. Ao utilizar qualquer funcionalidade da Comunidade, você concorda integralmente com estas regras.

2. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Você, como criador do conteúdo, retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Comunidade que você envia. Contudo, para viabilizar a comunidade, você nos concede licenças essenciais:

• Licença para a Advoga IA: Ao compartilhar, você concede à Advoga IA uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar (para fins de formatação) e distribuir seu Conteúdo da Comunidade, exclusivamente para os fins de operação, promoção e melhoria da plataforma.
• Licença para Outros Usuários: Você também concede a outros usuários da plataforma uma licença não exclusiva para acessar, utilizar e adaptar seu Conteúdo da Comunidade para seus próprios fins profissionais, dentro dos limites da plataforma.

3. Responsabilidade e Garantias do Conteúdo

Você é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo da Comunidade que compartilha. Ao fazê-lo, você declara, garante e se compromete a:

• Não Utilizar Dados Protegidos: O conteúdo compartilhado, especialmente modelos de petições, NÃO DEVE CONTER quaisquer dados pessoais reais, nomes de partes, números de processo, detalhes de casos verídicos ou qualquer outra informação sensível ou confidencial protegida por sigilo profissional ou pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todo conteúdo deve ser genérico e anonimizado.
• Possuir os Direitos Necessários: Você garante que possui todos os direitos, licenças e consentimentos necessários para compartilhar o conteúdo e para conceder as licenças descritas nestes termos, e que seu conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros.
• Assumir a Responsabilidade: A Advoga IA não revisa ou endossa o Conteúdo da Comunidade e não se responsabiliza por sua precisão, legalidade ou adequação. Você assume total responsabilidade por qualquer consequência legal ou dano decorrente do conteúdo que você compartilha.

4. Conduta na Comunidade e Dever de Cooperação

A integridade da Comunidade depende da conduta de seus membros. Ao participar, você concorda em:

• Agir com Respeito: Não compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, odioso ou que de qualquer forma viole os Termos de Uso gerais.
• Denunciar Violações: Você se compromete a atuar como um agente de proteção da comunidade. Caso identifique qualquer Conteúdo da Comunidade que pareça violar estes termos (por exemplo, um modelo que contenha dados pessoais, que seja plagiado ou ofensivo), você concorda em denunciar imediatamente a violação à nossa equipe através dos canais de comunicação oficiais da plataforma.

5. Moderação e Remoção de Conteúdo

Embora não tenhamos a obrigação de monitorar todo o conteúdo, a Advoga IA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover qualquer Conteúdo da Comunidade ou suspender o acesso de usuários que violem estes termos, sem aviso prévio. A sua cooperação ao denunciar violações é fundamental para este processo.