Termos de Uso - Funcionalidade de Monitoramento de Processos e Notificações
Estes Termos de Uso ("Termos") aplicam-se às funcionalidades de monitoramento de processos judiciais, busca de processos, notificações por e-mail e WhatsApp, e agenda de prazos oferecidas pela plataforma. Os Termos complementam os Termos de Uso gerais do site e devem ser lidos em conjunto. Caso haja conflito, estes Termos prevalecerão no uso das funcionalidades específicas.
Ao utilizar estas funcionalidades, você concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos.
2.1. A plataforma oferece um serviço de monitoramento automatizado que coleta informações públicas disponíveis nos sites oficiais dos tribunais brasileiros. O serviço não substitui o acompanhamento direto nos sites oficiais dos tribunais competentes.
2.2. O sistema realiza varreduras periódicas nos tribunais, mas a frequência e disponibilidade das informações dependem exclusivamente da estabilidade e funcionamento dos sistemas oficiais dos tribunais.
2.3. A plataforma não garante acesso ao conteúdo integral dos anexos processuais, limitando-se às informações de movimentações e identificação dos documentos disponibilizados publicamente pelos tribunais.
3.1. A plataforma não se responsabiliza por atrasos na atualização de informações processuais decorrentes de instabilidade, manutenção ou indisponibilidade dos sistemas dos tribunais.
3.2. Eventuais falhas temporárias no acesso aos dados dos tribunais podem resultar em lacunas ou atrasos nas notificações, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário verificar diretamente nos sites oficiais dos tribunais quando necessário.
3.3. A plataforma não garante a captura de 100% das movimentações processuais, especialmente em casos de instabilidade prolongada dos sistemas tribunais.
4.1. Para processos em segredo de justiça, o usuário pode opcionalmente fornecer suas credenciais de acesso aos tribunais através do "Cofre de Credenciais".
4.2. O usuário é integralmente responsável pela veracidade e segurança das credenciais fornecidas, bem como por manter suas credenciais atualizadas.
4.3. A plataforma utiliza as credenciais exclusivamente para acessar as informações processuais solicitadas pelo usuário, comprometendo-se com a segurança e confidencialidade dos dados.
5.1. A utilização das funcionalidades consome créditos específicos conforme descrito na plataforma:
- Busca de processos: 5 créditos convencionais por busca
- Monitoramento de processo: 1 crédito de monitoramento por processo
- Monitoramentos ativos são descontados no início de cada ciclo de cobrança
5.2. Não há reembolso de créditos nos seguintes casos:
- Números de processo inválidos ou inexistentes digitados pelo usuário
- Processos não encontrados em nosso banco de dados
- Documentos (CPF, CNPJ, OAB) inválidos inseridos pelo usuário
- Reativação de monitoramentos pausados no mesmo ciclo de cobrança
5.3. O reembolso de créditos só ocorrerá em casos de falha comprovadamente atribuível ao sistema da plataforma.
6.1. As notificações por e-mail e WhatsApp são serviços complementares que dependem do cadastro e confirmação dos dados de contato pelo usuário.
6.2. A plataforma não garante a entrega de 100% das notificações devido a fatores externos como:
- Filtros de spam ou bloqueios de e-mail
- Mudanças na política do WhatsApp
- Problemas de conectividade ou indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros
- Números de telefone inválidos ou e-mails incorretos fornecidos pelo usuário
6.3. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados na plataforma.
7.1. A funcionalidade de agenda permite ao usuário criar prazos com base nas movimentações processuais, incluindo notificações e integração com Google Calendar.
7.2. A plataforma não se responsabiliza pela perda de prazos, vencimentos ou consequências decorrentes de:
- Falha nas notificações devido a problemas de entrega
- Erros na configuração de prazos pelo usuário
- Indisponibilidade temporária dos serviços de integração (Google Calendar)
- Cálculos incorretos de prazo inseridos pelo usuário
7.3. O usuário é o único responsável pelo controle e cumprimento dos prazos processuais, devendo utilizar a agenda como ferramenta auxiliar.
8.1. Em caso de inadimplência do plano contratado, todos os monitoramentos ativos serão automaticamente desativados.
8.2. A reativação dos monitoramentos após regularização do pagamento não garante a recuperação de movimentações ocorridas durante o período de inadimplência.
9.1. A plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes de:
- Atrasos ou falhas na atualização de informações processuais
- Indisponibilidade temporária ou permanente dos sistemas dos tribunais
- Falhas na entrega de notificações por e-mail ou WhatsApp
- Perda de prazos processuais
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma
9.2. O usuário reconhece que utiliza a plataforma como ferramenta auxiliar e mantém a responsabilidade integral pelo acompanhamento de seus processos através dos canais oficiais.
10.1. A plataforma está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e utiliza as informações fornecidas exclusivamente para os fins declarados das funcionalidades.
10.2. As credenciais de acesso aos tribunais são armazenadas de forma criptografada e utilizadas exclusivamente para acesso às informações processuais solicitadas pelo usuário.
A plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Recomenda-se que os usuários revisem periodicamente os Termos para se manterem informados sobre alterações.
Atualizado: 22/07/2025