Termos de Uso


Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as regras para o uso do site Advoga IA ("Site") e os serviços relacionados oferecidos pela Cognifyx Ltda. ("Advoga IA" ou "nós").

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Site e os serviços oferecidos por meio do Site, você concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos, bem como por nossa Política de Privacidade, disponível em www.advogaia.com.br/privacidade.

1.1. O cadastro na plataforma é considerado como contratação para fins do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo de 7 (sete) dias corridos para exercício desse direito é contado a partir da data de criação da conta.

1.2. Ofertas promocionais, como períodos de teste gratuitos e garantias de reembolso, estão sujeitas a termos adicionais específicos de cada oferta e podem ser descontinuadas ou alteradas a nosso critério.

1.3. Modalidades de contratação inicial: A Advoga IA pode oferecer diferentes condições para novos usuários, incluindo, mas não se limitando a:
  • Teste gratuito: O usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos de acesso gratuito à plataforma, sem qualquer cobrança ou necessidade de fornecer dados de pagamento durante esse período.
  • Garantia de satisfação: O usuário realiza o pagamento no ato da contratação e dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data do primeiro pagamento, para solicitar o reembolso integral, desde que essa contratação ocorra dentro do prazo de 7 dias previsto no item 1.1.

1.4. A modalidade de contratação aplicável será aquela vigente e apresentada ao usuário no momento do cadastro ou da aquisição do plano.

1.5. Decorridos os 7 (sete) dias corridos da data de criação da conta (conforme item 1.1), não serão concedidos reembolsos sob qualquer hipótese, mesmo que o cancelamento ocorra imediatamente após a primeira cobrança. Usuários que realizem qualquer pagamento por assinatura de plano pago após esse prazo não farão jus a período de teste gratuito nem à garantia de satisfação com reembolso.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Site ou nossos serviços.

2. Serviços

O site Advoga IA oferece serviços especializados em auxiliar profissionais a melhorarem sua produtividade com o uso de AI.

2.1. Natureza e medição do uso dos planos. O consumo do plano é medido pelo custo real de processamento de cada interação com a inteligência artificial, e não pela contagem de peças, mensagens ou créditos. Cada peça, conversa ou ajuste consome uma parcela do limite mensal conforme o esforço de processamento envolvido.

2.2. Os quantitativos indicados nos planos (por exemplo, "até 100 peças/mês") representam uma estimativa de capacidade máxima, calculada sob condições de uso leves e típicas — peças simples, no modo mais econômico, com anexos e contexto reduzidos. Não constituem garantia de volume mínimo nem cota fixa contável. A expressão "até" indica o teto teórico sob essas condições, e o usuário reconhece que padrões de uso mais intensivos resultarão em quantitativo proporcionalmente menor, sem que isso configure descumprimento do plano contratado.

2.3. Fatores que aumentam o consumo do plano — e, portanto, reduzem o número de peças alcançável — incluem, sem limitação: tamanho de anexos e documentos, extensão do histórico da conversa, uso de pesquisa jurídica, número de ajustes e reprocessamentos solicitados, e a escolha de modelos de maior capacidade. O usuário tem acesso, na área de limites da plataforma, à visualização transparente do próprio consumo, por ciclo e por interação.

2.4. Saldo avulso. Valores adicionais adquiridos avulsamente não expiram e não são zerados na renovação do ciclo, permanecendo disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa. O saldo avulso somente é consumido após o esgotamento do limite incluído no plano, é medido pela mesma régua de custo real de processamento e não é reembolsável, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 1.1.

2.5. Modelos de inteligência artificial. Os modelos oferecidos na plataforma são identificados por denominações próprias da Advoga IA. Tais denominações designam níveis de capacidade e de consumo dentro da plataforma, e não um modelo, versão ou provedor de inteligência artificial específico de terceiros. Cada denominação é executada sobre infraestrutura de terceiros escolhida pela Advoga IA, que poderá, a qualquer tempo, alterar, substituir, redirecionar ou descontinuar o modelo, a versão ou o provedor subjacente a qualquer denominação — inclusive em razão de indisponibilidade, degradação, alteração de política, limitação de capacidade ou variação de preço do provedor. A Advoga IA envidará seus melhores esforços para preservar o nível de qualidade correspondente à denominação contratada, reconhecendo o usuário que a substituição pode acarretar variação no estilo do texto gerado, no tempo de resposta e no consumo do plano.

2.5.1. As alterações previstas no item 2.5 são inerentes à natureza evolutiva do serviço, integram a prestação regular contratada e não configuram descumprimento contratual, vício ou alteração unilateral das condições da assinatura, não ensejando reembolso, abatimento, compensação, crédito ou indenização a qualquer título.

2.6. Evolução e substituição de denominações. As denominações de modelos podem ser criadas, renomeadas, unificadas, redistribuídas entre planos ou descontinuadas ao longo do tempo, acompanhando a evolução tecnológica do setor, abrangendo o disposto neste item tanto as denominações atualmente vigentes na plataforma quanto quaisquer denominações anteriormente utilizadas e já sucedidas, tais como Advoga IA Turbo, sucedida por Advoga IA Pro, e Advoga IA Light. Nessas hipóteses, a Advoga IA disponibilizará ao usuário denominação de capacidade equivalente ou superior, sem custo adicional. O usuário não detém direito adquirido à manutenção de qualquer denominação específica, tampouco ao modelo ou provedor que a execute, ainda que a denominação constasse do material de divulgação ou da descrição do plano vigente à época da contratação.

2.6.1. As hipóteses previstas nos itens 2.5 e 2.6 não conferem ao usuário direito de rescisão antecipada, reembolso, abatimento ou isenção de parcelas vincendas. O cancelamento, se desejado, observará integralmente o disposto no item 10.3, conforme a modalidade de plano contratada, e a Política de Reembolsos do item 10.4, permanecendo o usuário responsável pelo valor total da licença adquirida nos planos anuais ou de maior periodicidade.

Ao usar nossos serviços, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas, e em não utilizar nossos serviços para fins ilegais ou não autorizados.

3. Propriedade Intelectual

O site e todos os conteúdos, materiais, informações e serviços oferecidos por meio do site são de propriedade exclusiva da Advoga IA ou de seus licenciadores, e são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você concorda em não copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, vender ou explorar de qualquer outra forma quaisquer informações, software, produtos ou serviços obtidos por meio do Site ou de nossos serviços, sem a autorização prévia por escrito da Advoga IA.

4. Dados Pessoais

A Advoga IA está comprometida em proteger a privacidade dos dados pessoais que coletamos de nossos usuários. Coletamos e utilizamos informações de acordo com nossa Política de Privacidade, que descreve como usamos, compartilhamos e protegemos as informações dos usuários. Implementamos medidas de segurança razoáveis, como criptografia, para proteger suas informações pessoais.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em nos fornecer informações precisas e atualizadas e reconhece que tem o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais.

5. Limitações e Responsabilidades

A Advoga IA não garante a precisão, confiabilidade ou completude das informações geradas por seus serviços. O uso do site e dos serviços da Advoga IA é de sua exclusiva responsabilidade e risco.

5.1. Conduta e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma Advoga IA, o usuário concorda e se compromete a:

a) Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o uso dos serviços, e não utilizar a plataforma para fins ilegais, imorais ou não autorizados.
b) Não compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros. O compartilhamento de conta é uma violação grave destes Termos e resultará na suspensão ou cancelamento imediato da assinatura, sem direito a reembolso.
c) Não utilizar a plataforma para qualquer finalidade que possa causar dano à Advoga IA ou a terceiros, incluindo atos que prejudiquem o correto funcionamento das ferramentas.
d) Não tentar aplicar engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer outra forma tentar obter o código-fonte do software relacionado ao Site.
e) Não utilizar a assinatura de forma comercial para revenda de serviços ou fornecimento de acesso a terceiros não autorizados.

5.2. Em caso de uso inapropriado do site, como o descrito no item 5.1, utilização de bugs para obter vantagens, ou uso do material para prejudicar a imagem da marca, a Advoga IA reserva-se o direito de cancelar ou suspender, sem reembolso, a assinatura do usuário.

5.3. Responsabilidade Integral sobre Dados e Conteúdo Inserido
O usuário reconhece que a plataforma permite a inserção, carregamento (upload) e processamento de textos, documentos, dados pessoais e quaisquer outras informações. Sendo assim, o usuário declara e garante que:

a) É o único e integral responsável por todos e quaisquer dados, informações e conteúdos que inserir, carregar, digitar ou de qualquer forma transmitir através da plataforma, independentemente da funcionalidade utilizada (calculadoras, ferramentas de IA, monitoramento de processos, transcrição de áudio, ou qualquer outro recurso).
b) Todos os dados inseridos na plataforma são de sua propriedade ou possui todas as autorizações legais necessárias para seu tratamento, incluindo, quando aplicável, o consentimento dos titulares dos dados pessoais.
c) Não inserirá qualquer dado, informação ou material que seja ilícito, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, que viole o sigilo profissional, a privacidade de qualquer pessoa, ou que contrarie a legislação vigente.
d) Ao inserir dados pessoais de terceiros (incluindo clientes, partes processuais, testemunhas, funcionários, ou qualquer outra pessoa), assume integral responsabilidade pela licitude de tal tratamento e declara possuir base legal válida conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
e) É responsável por manter a confidencialidade e segurança dos dados inseridos na plataforma, bem como por orientar adequadamente terceiros cujos dados venham a ser incluídos sobre o tratamento realizado.
f) A Advoga IA atua apenas como processadora dos dados fornecidos pelo usuário para a execução dos serviços contratados, não tendo controle sobre a natureza, qualidade ou licitude dos dados inseridos pelo usuário.
g) Em caso de violação de dados, reclamação de titulares, ou qualquer questão relacionada aos dados inseridos na plataforma, o usuário assume integral responsabilidade e se compromete a isentar a Advoga IA de qualquer responsabilidade, indenizando-a por eventuais danos, custos ou prejuízos decorrentes.

5.3.1. O usuário reconhece que a inserção de dados na plataforma é realizada por sua livre e espontânea vontade, assumindo todos os riscos inerentes a tal atividade. A Advoga IA não se responsabiliza pela veracidade, atualidade, completude ou adequação legal dos dados fornecidos pelo usuário.

5.3.2. Caso seja identificada a inserção de dados em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável, a Advoga IA reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a conta do usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5.4. Limitação de Responsabilidade sobre Ferramentas de Cálculo
As ferramentas de cálculo jurídico são disponibilizadas como instrumentos de auxílio e referência. O usuário reconhece e concorda que:

a) A exatidão dos resultados depende da correta inserção de dados pelo usuário, mas não se limita a isso.
b) É de integral e exclusiva responsabilidade do usuário a interpretação, análise crítica e validação dos resultados gerados. Isso inclui o julgamento sobre a pertinência dos cálculos e a necessidade de eventuais correções ou ajustes antes de seu uso para qualquer finalidade.
c) A Advoga IA não se responsabiliza por quaisquer decisões, perdas ou danos decorrentes do uso dos resultados das calculadoras sem a devida validação e julgamento profissional por parte do usuário. A ferramenta não substitui a análise e o conhecimento técnico de um profissional qualificado.

5.5. Você também reconhece que o uso do site e dos serviços da Advoga IA não substitui o julgamento profissional e que as informações geradas pelo site e pelos serviços da Advoga IA são fornecidas apenas para fins informativos e de referência. Todo texto gerado pela Advoga IA deve ser revisado e validado por um profissional da área jurídica ou especialista com comprovada experiência na área antes de ser utilizado para qualquer finalidade. O conteúdo gerado pela plataforma não deve ser utilizado como única fonte de informação para tomada de decisões jurídicas, elaboração de peças processuais sem a devida revisão por um profissional, ou aconselhamento jurídico a terceiros. Isso inclui utilizar a ferramenta para pesquisa de jurisprudência sem a devida verificação da autenticidade, vigência e aplicabilidade das decisões encontradas por um advogado.

5.6. A Advoga IA não será responsável por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o site ou os serviços da Advoga IA.

6. Alterações nos Termos

A Advoga IA se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio. Todavia, quando houver mudanças significativas, procuramos notificar os usuários por e-mail. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação no Site. Continuar a usar o Site e nossos serviços após a publicação das alterações significa que você aceita e concorda em cumprir os Termos atualizados.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer alterações.

7. Rescisão

A Advoga IA pode encerrar ou suspender seu acesso ao Site e aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, violação destes Termos ou da lei aplicável.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, bem como as leis aplicáveis em cada país dos usuários.

9. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada na medida necessária para que os Termos restantes permaneçam em pleno vigor e efeito.

10. Planos de Assinatura e Cancelamento

A Advoga IA oferece diferentes modalidades de planos, como mensais e anuais, que podem ser pagos à vista ou de forma parcelada. Ao contratar um plano, o usuário está adquirindo uma licença de uso da plataforma pelo período determinado.

10.1. Plano Mensal: A cobrança é recorrente e realizada a cada mês no cartão de crédito cadastrado, até que o cancelamento seja solicitado pelo usuário.

10.2. Plano Anual (ou de maior periodicidade):Corresponde à compra de uma licença de acesso por 12 meses, com a opção de pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento é uma facilidade de pagamento, e não uma assinatura de mensalidades. Ao final do período contratado, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, a menos que seja cancelada. A licença corresponde ao acesso à plataforma e às suas funcionalidades pelo período contratado, e não a um conjunto específico e imutável de modelos de inteligência artificial, aplicando-se o disposto nos itens 2.5 e 2.6.

10.3. Política de Cancelamento: Você pode solicitar o cancelamento da renovação automática de sua assinatura a qualquer momento. A efetividade do cancelamento dependerá do plano contratado:

10.3.1. Forma de Cancelamento: O cancelamento é realizado exclusivamente pelo próprio usuário através do site, acessando a área "Meu Perfil" e, em seguida, "Gerenciamento de Plano". Não realizamos cancelamento por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal. É responsabilidade do usuário efetuar o cancelamento por esse meio antes da data de renovação para evitar novas cobranças.
  • Para Planos Mensais: O cancelamento impede a cobrança do ciclo de faturamento seguinte. O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período mensal já pago.
  • Para Planos Anuais (ou outros períodos parcelados):O cancelamento impede a renovação automática ao final do período contratado. O usuário permanecerá responsável por todas as parcelas restantes até a quitação do valor total do plano, e seu acesso continuará ativo durante todo o período adquirido. Não haverá reembolso de valores já pagos ou isenção de parcelas futuras.

10.4. Política de Reembolsos: Conforme os itens 1.1 e 1.5, decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da data de criação da conta, todos os pagamentos são considerados finais e não são passíveis de reembolso, exceto em casos comprovados de cobrança duplicada por falha do sistema ou fraude financeira atestada pela operadora do cartão.

10.5. Inadimplência: Em caso de inadimplência, a Advoga IA se reserva o direito de suspender o acesso aos serviços até a regularização do pagamento. Persistindo a inadimplência, podemos cancelar a assinatura e tomar medidas legais para a recuperação dos valores devidos.

10.6. Alteração de Valores e Reajustes:A Advoga IA reserva-se o direito de reajustar ou alterar os valores das assinaturas e dos serviços a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma, respeitando o período vigente do ciclo já contratado. Os novos valores somente serão aplicados a partir da próxima renovação ou contratação. Caso o usuário não concorde com os novos valores, poderá solicitar o cancelamento da assinatura antes da aplicação do reajuste.

11. Jurisdição Internacional

Se você está acessando o nosso site de fora do Brasil, você concorda em cumprir todas as leis locais aplicáveis. O usuário é responsável pela conformidade com as leis do seu local de residência e de qualquer local a partir do qual você acessar os serviços da Advoga IA.

12. Recebimento de E-mails com Promoções e Informações

Ao fornecer seu endereço de e-mail e concordar com esta cláusula, você consente em receber e-mails periódicos do Site. Esses e-mails podem incluir, mas não estão limitados a, promoções de produtos ou serviços oferecidos pelo Site, informações sobre novos conteúdos, recursos ou atualizações do Site, e notícias relevantes ao tema do Site.

Você pode cancelar sua inscrição a qualquer momento, sem penalidades. Cada e-mail enviado pelo Site conterá um link para cancelar a assinatura (unsubscribe).

13. Promoções e Benefícios do Programa de Indicação

O Site oferece um programa de indicação que permite aos usuários indicar novos membros e receber benefícios, como promoções e descontos exclusivos. Ao participar do programa de indicação, você concorda com os termos e condições específicos desse programa.

14. Acesso ao Sistema e Dúvidas sobre Cobrança

Conforme detalhado na Seção 10, o acesso ao sistema é garantido por todo o período contratado e pago (mensal ou anual), mesmo que o cancelamento da renovação automática seja solicitado antes do término do ciclo.

Se você cancelou seu plano e acredita que continua sendo cobrado indevidamente, siga estas etapas para verificar a situação:

1. Verifique o tipo de assinatura:
  • Plano Mensal: O cancelamento interrompe as cobranças futuras, exceto faturas já vencidas. A cobrança deve cessar no próximo ciclo de faturamento.
  • Plano Anual, Semestral ou Trimestral: Lembre-se que estes são planos com pagamento parcelado. Mesmo após o cancelamento da renovação, as parcelas continuarão sendo cobradas até o fim do ciclo contratado. O cancelamento impede apenas a cobrança de um novo ciclo no futuro.

2. Confira a data e a confirmação do cancelamento:Acesse seu painel de usuário para confirmar se o status da sua assinatura consta como "cancelada" e verifique a data em que a solicitação foi feita. Você deve ter recebido um e-mail de confirmação.

3. Persistindo a dúvida ou cobrança indevida, entre em contato com o suporte:Se você seguiu os passos anteriores e ainda acredita que há um erro, entre em contato com nosso suporte ao cliente, informando os dados da sua assinatura (e-mail, plano, data do cancelamento). Estamos aqui para ajudar!

15. Termos Específicos de Funcionalidades

Certas funcionalidades da plataforma Advoga IA, devido à sua natureza específica, são regidas por termos de uso complementares. Estes termos são parte integrante deste contrato principal. Ao utilizar as funcionalidades listadas abaixo, você declara que leu, compreendeu e concordou com seus respectivos termos.



16. Política de Uso Justo (Fair Use)

Para garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços para todos os usuários, a Advoga IA adota uma Política de Uso Justo. O usuário concorda em não utilizar a plataforma de forma abusiva, o que inclui, mas não se limita a:
  • Utilizar scripts, robôs ou qualquer outra forma de automação para consumir recursos de forma massiva e desproporcional.
  • Realizar um número excessivo de requisições que sobrecarregue a infraestrutura da plataforma e prejudique a experiência de outros usuários.
  • Utilizar os serviços para finalidades que não sejam condizentes com a operação normal de um profissional ou escritório de advocacia.

A Advoga IA reserva-se o direito de monitorar o uso dos recursos e, em caso de violação desta política, poderá aplicar medidas como advertência, limitação temporária do acesso (throttling) ou, em casos graves e recorrentes, a suspensão da conta, conforme os critérios estabelecidos nestes Termos.

17. Retenção e Exclusão de Dados

A Advoga IA está comprometida com a gestão responsável dos dados dos usuários, em conformidade com a LGPD.
  • Após o cancelamento da assinatura ou um período de inatividade superior a 30 (trinta) dias, a Advoga IA poderá, a seu exclusivo critério, excluir permanentemente todos os dados associados à conta do usuário, incluindo, mas não se limitando a, informações de perfil, documentos gerados, processos monitorados e históricos de uso.
  • O usuário reconhece que, uma vez excluídos, os dados não poderão ser recuperados. Não há garantia de que os dados serão mantidos após o período mencionado.
  • Não obstante, informações essenciais para o cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (como registros de faturamento e dados de contratação) serão retidas pelo prazo exigido em lei.


18. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem da Plataforma

Toda a interface, design, logotipos, textos, gráficos e a organização da plataforma Advoga IA são de propriedade exclusiva da Advoga IA Ltda. e protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
  • É expressamente proibida a captura, cópia, reprodução ou distribuição de qualquer parte da plataforma (incluindo imagens, capturas de tela, vídeos de navegação ou textos) para qualquer finalidade comercial, de marketing, de treinamento pago ou que de qualquer forma concorra ou prejudique a Advoga IA, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da nossa equipe.
  • O uso da marca, nome ou imagem da Advoga IA de forma a criar uma falsa impressão de afiliação, parceria ou endosso oficial também é estritamente proibido.
  • A violação desta cláusula constitui uma infração aos direitos de propriedade intelectual da Advoga IA Ltda., sujeitando o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo ações de indenização por perdas e danos, danos morais e/ou uso indevido de marca, independentemente da suspensão ou cancelamento da conta do usuário.


19. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre a Política de Privacidade da Advoga IA, entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail contato@advogaia.com.br.



Atualizado: 16/03/2026
31/07/2026 — Inclusão dos Termos de Uso específicos do Aplicativo para Computador (Vibe Lawyer) na Seção 15.