A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu anular a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no valor de R$ 89.511,48 pelo município de Itajaí. A decisão baseou-se no entendimento de que, uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para […]
Ministro Alexandre de Moraes recusa pedido de sustentação oral, e OAB reage: “Supressão do direito constitucional”. Durante o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (7/11), o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho teve sua solicitação de sustentação oral negada pelo ministro Alexandre de Moraes. O caso em questão […]
Em decisão tomada por maioria em um júri popular realizado nesta segunda-feira (13) no Fórum da Comarca de Presidente Prudente (SP), a ré Pâmela Barboza Pinheiro da Silva foi absolvida das acusações de matar seu marido e a suposta amante ao atropelar a motocicleta do casal em Álvares Machado (SP) em 25 de dezembro de […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou em quatro vezes o valor da compensação após um voo de passageiro sofrer um atraso superior a 7 horas. Durante uma Sessão Virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível analisou e aceitou a Apelação Cível nº 0801774-67.2022.8.15.0131, decidindo elevar o montante indenizatório por danos morais para R$ 4 mil […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou uma pena de advertência ao juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decorrência de sua condução, em 2020, de uma audiência de instrução envolvendo a influenciadora Mariana Borges Ferrer. A advertência é a punição mais branda prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quinta-feira (9), a condenação de João Doria, ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, por improbidade administrativa. A condenação foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 2020, no âmbito de uma ação civil pública que trata do uso da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (9), que é possível anular decisões definitivas dos Juizados Especiais se elas forem baseadas em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo. A decisão foi tomada por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586.068, com repercussão geral (Tema 100). A solução […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que determina que os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação serão julgados separadamente. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do tribunal, especializada em Direito Penal, em julgamento de recurso repetitivo. Até então, a jurisprudência do STJ era favorável à consunção entre […]
A Justiça britânica manteve a decisão de desligar os aparelhos que mantêm viva a bebê Indi Gregory, de 8 meses, que sofre de uma doença mitocondrial grave. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (9), no Reino Unido. O juiz decidiu que não está no interesse da criança ser transferida para a Itália, como queriam os […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que ele e os demais ministros da Corte derrubariam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a cassar decisões do STF, caso o texto seja aprovado. Gilmar Mendes disse que a PEC é inconstitucional e tem “má origem”. Ele lembrou que […]